O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleceu a necessidade de autorização judicial para novas contratações de empréstimos consignados contraídos em benefícios pagos pela autarquia por representantes legais de titulares considerados civilmente incapazes.

A decisão foi regulamentada pela Instrução Normativa (IN) 190/2025, do INSS, assinada pelo presidente da entidade, Gilberto Waller Júnior.

Com isso, bancos e instituições financeiras estão impedidos de aceitar novos contratos firmados apenas com a assinatura do representante legal, sem autorização judicial.

O INSS informou, por meio de nota, que os empréstimos contratados antes da vigência da IN 190/2025 não serão anulados.

Decisão judicial
A medida do INSS cumpre decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de junho deste ano, a partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o instituto.

O desembargador federal Carlos Delgado, da Terceira Turma do TRF3, julgou que a eliminação da exigência de autorização judicial prévia para a contratação de empréstimos consignados por representantes de pessoas incapazes, tutelados ou curatelados era ilegal e ultrapassava o poder regulamentar da autarquia.

“Os atos normativos editados pelo Poder Executivo não podem inovar na ordem jurídica, sob pena de padecerem do vício da ilegalidade. Assim, a Instrução Normativa (IN) PRES/INSS 136/2022 extrapolou a tarefa de apenas regulamentar os procedimentos operacionais descritos no artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 10.820/03”, frisou o magistrado, em junho.

Pela decisão judicial, o INSS foi obrigado a comunicar a decisão às instituições financeiras com as quais mantém convênio para realizar o desconto em folha de empréstimo consignado, quando solicitado pelo representante legal do titular do benefício previdenciário.
Em nota, o INSS informou que essas instituições já foram comunicadas sobre a decisão.

Nova norma
A nova norma anula trechos de flexibilização da contratação de empréstimos consignados por representantes legais em nome de pessoas incapazes previstos na Instrução Normativa nº 138/2022.

Pelo novo texto, além da necessidade de autorização judicial para novas contratações, o termo de autorização para acesso a dados deve ser preenchido pelas instituições financeiras que concedem os empréstimos.

Esse formulário padronizado pelo INSS também deverá ser assinado pelo beneficiário ou seu responsável legal, para autorizar a consulta aos dados de elegibilidade (se o benefício pode, legalmente, ser usado para contratar um empréstimo) e a verificação da margem consignável (valor máximo da parcela que pode ser descontado diretamente do benefício do INSS) para pagar o empréstimo.

A proposta do governo para o Orçamento de 2026 prevê um salário mínimo de R$ 1.631 no próximo ano – R$ 113 a mais que os atuais R$ 1.518. Os valores constam no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que o governo enviou ao Congresso nessa sexta-feira (29), mas ainda devem ser atualizados até o fim do ano.

Se confirmado, o reajuste será aplicado a partir de janeiro – ou seja, no salário que o trabalhador recebe em fevereiro. Os R$ 113 a mais representam uma alta de 7,44 % em relação ao patamar atual – que é de R$ 1.518. A nova estimativa também ficou acima do que foi projetado em abril deste ano. Naquele momento, a previsão era de R$ 1.630 para o salário mínimo.

O valor definitivo, porém, será conhecido somente em dezembro deste ano — quando será divulgado o INPC de novembro (que serve de base para a correção). Isso porque foi instituída por lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), uma fórmula de valorização real do salário mínimo – ou seja, de aumento do valor acima da inflação.

Pelo formato adotado, o reajuste corresponde à soma de dois índices: a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro – como prevê a Constituição e o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. No caso de 2026, vale o PIB de 2024 – que cresceu 3,4%.

De acordo com nota técnica divulgada em janeiro deste ano pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 59,9 milhões de pessoas no Brasil.

Além dos trabalhadores que, por contrato, recebem um salário mínimo (ou múltiplos do mínimo), há também as aposentadorias e benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) vinculados ao mesmo valor.

O salário mínimo também gera impactos indiretos na economia, como o aumento do “salário médio” dos brasileiros e a elevação do poder de compra do trabalhador.

Ao conceder um reajuste maior para o salário mínimo, o governo federal também gasta mais. Isso porque os benefícios previdenciários, assim como o valor do abono salarial e do seguro-desemprego, entre outros, não podem ser menores que o valor do mínimo.

De acordo com cálculos do governo, a cada R$ 1 de aumento do salário mínimo cria-se uma despesa em 2026 de aproximadamente R$ 430 milhões. Um aumento de R$ ao salário mínimo no próximo ano, portanto, corresponde a um crescimento de R$ bilhões nas despesas obrigatórias.

O aumento maior do salário mínimo é um dos itens que eleva as despesas obrigatórias. Com isso, sobrarão menos recursos para os gastos “livres” do governo, chamados de “discricionários” – o que pode afetar políticas do governo federal.

Outras áreas

Pelo texto, o governo prevê ampliar gastos com investimentos, Educação e Saúde. Os investimentos totais vão somar R$ 83 bilhões, uma alta de 8,7% em relação a este ano.

Vitrine do governo, o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) tem previsão de gastos em R$ 52,9 em obras de infraestrutura, transporte, energia e saneamento. Técnicos têm alertado que atrasos em licitações e pendências na execução podem comprometer o ritmo das entregas. Neste ano, o PAC tem verba de R$ 49,7 bilhões. Portanto, uma alta de 3,2%.

As áreas de da Saúde e da Educação também recebem destaque na proposta.

Por conta do piso constitucional, a área da Saúde terá R$ 245,5 bilhões. Uma alta de 17,9% na comparação com este ano. Já a Educação vai somar R$ 133,7 bilhões, crescimento de 10,7%.

O envio do PLOA não incorpora o espaço extra de R$ 13,4 bilhões previsto da chamada PEC dos precatórios, cujo segundo turno no Senado ainda não ocorreu. O valor poderá ser incorporado durante a tramitação no Congresso, influenciando negociações sobre remanejamento de recursos e prioridades de investimentos estratégicos.

O Orçamento foi elaborado com base no limite de despesas primárias fixado em R$ 2,428 trilhões. Um aumento líquido de 168,0 bilhões (7,4%) em relação ao 3º bimestre de 2025. Essa alta vai ser consumida com benefícios previdenciários, pessoal, abono salarial e seguro-desemprego.