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Eleições 2024: saiba como consultar local de votação na internet

O eleitor que vai exercer seu direito no primeiro turno das eleições municipais de 2024, no próximo domingo (6), e em um eventual segundo turno, no último fim de semana de outubro (27), pode consultar o local de votação.

No aplicativo da Justiça Eleitoral, o e-Título, e o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é possível verificar a zona e a seção eleitoral.

O local de votação já aparecerá atualizado. Portanto, se foi feita uma solicitação de transferência temporária da seção eleitoral dentro do mesmo município, a pesquisa indicará o novo lugar a que o eleitor deverá comparecer, com endereço completo do local, zona e seção. .

No site
No portal do TSE, o usuário pode seguir com a pesquisa por dois caminhos. O primeiro deles é por meio da aba “Serviços eleitorais”, localizada no topo da página eletrônica, e, em seguida, em “Local de votação/zonas eleitorais”. O internauta será redirecionado para novo espaço online, onde deverá selecionar a opção “Consulte Onde Votar”, logo após o título.

Na página com o título “Atendimento eleitoral”, no oitavo item, basta que o eleitor preencha o primeiro campo com o nome dele, o número do título de eleitor ou o Cadastro de Pessoa Física (CPF). Em seguida, o interessado deve completar a data de nascimento, o nome da mãe e clicar no ícone “Entrar”.

As páginas dos 26 tribunais regionais eleitorais (TREs) também dispõem de espaço para pesquisar essas informações. Preenchidos os dados, a página vai informar o número da inscrição, a zona eleitoral e o local de votação..

O segundo caminho para a consulta ao local de votação e ao número do título é o sistema Autoatendimento Eleitoral – Título Net.

E-Título
O aplicativo e-Título, a versão digital do título de eleitor, informa o local de votação logo na tela de início, abaixo do nome do eleitor. Além disso, por meio de ferramentas de geolocalização, o app guia a pessoa até a seção eleitoral.

O aplicativo pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais de aplicativos para smartphones que operam os sistemas Android e IOS, preferencialmente, até sábado, dia 5 de outubro.

O que levar
No dia da eleição, não é obrigatório levar o título, que pode ser substituído pela versão digital, o e-Título.

O documento deve estar em situação regular. Quem estiver com a inscrição eleitoral cancelada ou suspensa, não terá o título na lista da seção eleitoral.

Na seção, será exigida somente a apresentação de documento oficial com foto, entre eles e-Título, carteira de identidade, identidade social, passaporte, carteira profissional reconhecida por lei, certificado de reservista, carteira de trabalho ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A Justiça Eleitoral explica que os documentos serão aceitos mesmo com a data de validade expirada, desde que seja possível comprovar a identidade do eleitor.

Eleitores
O Brasil tem 155,9 milhões de pessoas aptas a votar no pleito deste ano, em 5.569 municípios. Somente no Distrito Federal não haverá eleições. O voto é obrigatório para maiores de 18 anos, até 69 anos. É facultativo a pessoas analfabetas, maiores de 70 anos e quem tem entre 16 e 18 anos.

Se o eleitor tem domicílio eleitoral no exterior, não votará nas eleições municipais para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador pois, nesse caso, não existe voto em trânsito. Não é necessário justificar a ausência na votação., que é exigida apenas nas eleições para presidente da República.

Conta de energia elétrica fica mais cara a partir de hoje

A conta de energia elétrica fica mais cara a partir desta terça-feira (1º), com o acionamento da bandeira vermelha patamar 2, o estágio tarifário mais alto do sistema da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com a medida, o preço para cada 100 quilowatts-hora consumidos passa de R$ 4,463 para R$ 7,877.

A decisão foi anunciada na última sexta-feira (27) em nota da Aneel, em consequência do risco hidrológico, com reservatórios baixos, e a elevação do preço da energia no mercado, impactada pelo custo do que foi produzido e não contratado.

O sistema de bandeiras tarifárias é composto pelas cores verde, amarelo e vermelho, em patamares 1 e 2. A cor verde patamar 1 significa tarifa sem custo extra.

A bandeira vermelha patamar 1 estava em vigor desde setembro, após um período em que a bandeira verde patamar 1, a mais barata do sistema, prevaleceu por vários meses do ano.

De acordo com a agência, o sistema de bandeiras tarifárias é uma forma de tornar a cobrança complementar mais transparente aos consumidores de energia elétrica conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Criado em 2015, ele indica os custos da geração de energia no Brasil e possibilita adaptações no consumo para redução no valor da conta de luz.

Receita da Sorte terá prêmios extras na semana do Dia das Crianças

O Receita da Sorte terá prêmios especiais no mês de outubro em comemoração ao Dia das Crianças. De 5 a 12 de outubro serão três sorteios por dia de R$ 1 mil, além das premiações tradicionais de R$ 5 (1,5 mil sorteios), de R$ 10 (mil sorteios), R$ 50 (100 prêmios) e R$ 500 (três prêmios).

Nesse período serão 2.606 sorteios diários e, ao longo do mês, mais de 80 mil prêmios em dinheiro. Após 12 de outubro, o Receita da Sorte seguirá com as premiações tradicionais.

Prêmios diários para a semana do Dia das Crianças (de 5 a 12 de outubro):

Três prêmios extras de R$ 1.000
Três prêmios de R$ 500
100 prêmios de R$ 50
Mil prêmios de R$ 10
1,5 mil prêmios de R$ 5

Prêmios diários para o mês são os seguintes:

Três prêmios de R$ 500
100 prêmios de R$ 50
Mil prêmios de R$ 10
1,5 mil prêmios de R$ 5
O Receita da Sorte é uma modalidade de sorteio de prêmios diários do NFG. A premiação tem quatro anos de existência e foi criada pela Receita Estadual com o objetivo de distribuir valores em dinheiro todos os dias do ano para quem lembra de solicitar o CPF na nota. Os contribuintes só precisam ler o QR Code ou clicar na nota que fica disponível na carteira digital do aplicativo no mesmo dia da compra.

Assim que uma compra é concluída, o aplicativo envia uma notificação, caso estejam habilitados no dispositivo móvel os alertas da ferramenta. Acessando a seção do Receita da Sorte, a nota fica disponível, como se fosse uma carteira digital. Assim, basta clicar nela, no mesmo dia da compra, para concorrer, sem necessidade de fazer a leitura do QR Code. Caso os cidadãos sejam contemplados, a informação aparece na tela imediatamente.

Além da participação no sorteio do Receita da Sorte, a mesma nota fiscal acumula pontos que são convertidos em bilhetes para participar dos sorteios mensais do NFG, realizados na última quinta-feira de cada mês.

Como funciona

Cada ciclo do Receita da Sorte é aberto durante as 24 horas do dia, período no qual são gerados diferentes números, de forma aleatória, por meio de um sistema. Esses serão os números que serão contemplados.

Ao participar, cada consumidor gera uma combinação que envolve a soma de dígitos da nota fiscal, da data e hora da autorização, bem como do CPF.

Para que a pessoa seja considerada vencedora, essa combinação deve ser a mesma de um dos números gerados pelo sistema. Quando não há vencedores, o valor é redistribuído em sorteios futuros.

Para resgatar o prêmio, basta acessar o aplicativo do NFG e escolher a opção Meus Prêmios. Também é possível efetuar o resgate por meio do site do NFG, fazendo login e clicando também na aba Meus Prêmios.

O programa

Com mais de 3,8 milhões de pessoas cadastradas, o NFG gera pontos que são acumulados sempre que o consumidor solicita a inclusão de seu CPF no documento fiscal. O pedido deve ser feito no momento da compra em qualquer estabelecimento varejista.

Além de sortear prêmios em dinheiro, o programa ainda distribui recursos para as entidades que atuam nas áreas da saúde, educação, assistência social e proteção animal.

Outras vantagens do NFG

Além da premiação mensal, há outra modalidade de sorteio na qual o cidadão concorre a prêmios em dinheiro de forma instantânea. Trata-se do Receita da Sorte, que distribui diariamente 2.603 prêmios: três de R$ 500, cem de R$ 50, 1 mil de R$ 10 e 1,5 mil de R$ 5.

Para concorrer, basta o consumidor solicitar nota fiscal com CPF e, no mesmo dia da compra, os contribuintes devem acessar a aba Receita da Sorte e clicar na nota fiscal ou fazer a leitura do QR Code do documento. O resultado sai na hora.

Outra vantagem do NFG é a chance de conseguir redução no valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por meio do desconto de Bom Cidadão. Os percentuais de desconto variam de 1% a 5%.

Sobre o NFG

Coordenado pela Receita Estadual, o programa Nota Fiscal Gaúcha incentiva os cidadãos a solicitarem a inclusão do CPF no momento da emissão do documento fiscal como forma de conscientizá-los sobre a importância social dos impostos. Por meio do programa, os consumidores inscritos concorrem a prêmios em dinheiro e garantem outros benefícios, as entidades sociais indicadas são beneficiadas por repasses trimestrais e as empresas participantes reforçam a responsabilidade social com o Estado e a sociedade gaúcha. Atualmente, o programa tem mais de 3,7 mil entidades indicadas.

Sorteios municipais

Simultaneamente ao sorteio mensal estadual há os sorteios municipais, nos quais mais de 75% dos municípios utilizam a plataforma do Nota Fiscal Gaúcha. Além disso, entidades empresariais também usam o sistema do NFG para realizar a distribuição de prêmios.

Direitos da pessoa idosa na saúde

Entre os direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso às pessoas idosas estão, entre outros, o da saúde.

– Atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

– Direito a acompanhante em caso de internação ou observação em hospital.

– Direito de exigir medidas de proteção sempre que seus direitos estiverem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade, do Estado, da família, de seu curador ou de entidades de atendimento.

– Desconto de, pelo menos, 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.

– Gratuidade no transporte coletivo público urbano e semiurbano, com reserva de 10% dos assentos, que deverão ser identificados com placa de reserva.

– Reserva de duas vagas gratuitas no transporte interestadual para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos e desconto de 50% para os idosos que excedam as vagas garantidas.

– Reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados.

– Prioridade na tramitação dos processos e dos procedimentos na execução de atos e diligências judiciais.

– Direito de requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a partir dos 65 anos de idade, desde que não possua meios para prover sua própria subsistência ou de tê-la provida pela família.

– Direito de 25% de acréscimo na aposentadoria por invalidez (casos especiais).

– Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos devem ser objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como devem ser obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: autoridade policial; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso.

Em dias favoráveis, multidão de devotos de N. Sra. da Salette na Romaria em Marcelino Ramos

Dos dias 10 a 18 deste mês de setembro, dedicado à Bíblia aqui no Brasil, o Santuário N. Sra. da Salette de Marcelino Ramos realizou a novena preparatória à sua 89ª Romaria interestadual nos 178 anos da aparição da Virgem Maria em Salette, França. Com tempo favorável, nos dias 19, data da aparição a Maximino e Melânia, e neste sábado e domingo, 28 e 29, o Santuário realizou a Romaria com participação de milhares de devotos da Senhora da Salette.

Nos dias da novena e nos três dias da Romaria, houve diversas missas no Santuário. Na Romaria, missa na igreja São João Batista no centro da cidade e procissão ao Santuário. Dia 19, presididas por Dom Rodolfo Luis Weber, Arcebispo de Passo Fundo; dia 28, por Dom Mário Marques, Bispo de Joaçaba, SC; dia 29, por Dom Adimir Antonio Mazali, Bispo de Erexim. Em todas, alguns padres concelebraram. A procissão de sábado foi luminosa e no final, houve a encenação da aparição e bênção com o Santíssimo Sacramento. Às 14h de domingo, houve adoração ao Santíssimo e bênção. Às 15h30, envio dos romeiros.

Em todos os dias, houve diversos padres à disposição para a confissão.
Durante a novena e nos dias da Romaria, foi anunciada “Campanha Solidária”, solicitando aos devotos de N. Sra. da Salette e amigos do Santuário a doarem recursos para a pintura do Seminário e anexos. Por meio de campanha semelhante, já foi feita a pintura do Santuário.

Na missa deste domingo, Dia Nacional da Bíblia, houve especial rito de entronização da Sagrada Escritura, com música de pequena banda partindo da Capela da Reconciliação até o altar campal.

Na homilia, Dom Adimir destacou que os devotos de Maria manifestam sua confiança nela, agradecendo e/ou pedindo graças. Referiu-se ao tema e ao lema do evento deste ano: Mãe da Salette ajudai-nos a caminhar na esperança – “Fazeis bem vossa oração, meus filhos?” Acentuou a importância da oração não só nesse dia e nesse santuário. Por ela e por outros meios, percorremos o caminho da vida alimentando a esperança que não decepciona, na certeza de que Deus nos ama e nunca nos esquece, especialmente nos sofrimentos e provações como na recente tragédia climática em nosso Estado. Por seu Filho Jesus, nos deu Maria que está sempre ao nosso lado. Ela nos ajuda a reconciliar-nos com Deus, nos chama à oração, à conversão e a retornar a seu Filho se dele nos afastamos, a observar o domingo como dia da celebração comunitária. Referiu-se às leituras e ao evangelho próprios da celebração, aliança de Deus com Noé, a exortação de São Paulo a deixar-nos reconciliar com Deus e a presença de Maria junto à cruz de seu Filho. Desejou que Maria ajude a todos a trilhar o caminho da salvação, ajude a humanidade a superar as guerras. O Bispo concluiu sua reflexão com a oração a N. Sra. da Salette – Lembrai-vos, ó Nossa Senhora da Salette, das lágrimas que derramastes por nós, no Calvário. Lembrai-vos também dos cuidados que, sem cessar, tendes por vosso povo, a fim de que, em nome de Cristo, se deixe reconciliar com Deus. E vede se, depois de tanto terdes feito por vossos filhos, podeis agora abandoná-los. Reconfortados por vossa ternura, ó Mãe, eis-nos aqui, suplicantes, apesar de nossa infidelidade e ingratidão. Não rejeiteis nossa oração, ó Virgem Reconciliadora, mas volvei nosso coração para vosso Filho. Alcançai-nos a graça de amar Jesus acima de tudo, e de vos consolar por uma vida de doação, para a glória de Deus e o amor de nossos irmãos. Amém. Nossa Senhora da Salette, Reconciliadora dos pecadores, rogai sem cessar por nós que recorremos a vós!

Vítima de disparo de arma de fogo em Seara recebe alta hospitalar

Imagem ilustrativa

O homem que foi vítima de um disparo de arma de fogo na noite deste sábado, 28 de setembro, em Seara, teve alta hospitalar neste domingo. O episódio foi registrado no bairro São João.

Pelas informações apuradas pela reportagem da Belos FM, uma discussão num bar motivou o crime. Depois da confusão, que teria envolvido várias pessoas, o homem fugiu do local, mas foi perseguido e atingido por um tiro ao tentar se abrigar num posto de combustível. A vítima foi socorrida pelo SAMU e encaminhada ao Hospital São Roque. Depois de receber os primeiros atendimentos, o homem foi transferido para o Hospital São Francisco de Concórdia, recebendo alta neste domingo.

Depois de atirar, o suspeito fugiu do local. A Polícia Militar realizou buscas, mas não obteve êxito. A reportagem apurou que autor e vítima tinham desavenças antigas. Outra informação apurada é que o suspeito pode se apresentar à polícia nesta segunda-feira.

Seis em cada dez municípios brasileiros só têm homens na disputa pelas prefeituras

Independentemente de quem sair vencedor nas eleições municipais de outubro, os habitantes de pelo menos 3.402 cidades do Brasil já sabem que serão comandados por homens a partir de janeiro de 2025.

Nesses municípios – 61% das 5.569 cidades brasileiras que elegerão seus prefeitos em outubro –, há apenas candidatos do sexo masculino na disputa pelo cargo, de acordo com levantamento feito pela CNN com base nos dados de registros de candidaturas do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Em alguns Estados, mais de 70% das cidades terão um homem como prefeito a partir do próximo ano. São os casos de Espírito Santo (76,92%), Rio Grande do Sul (73,44%), Minas Gerais (72,1%), Mato Grosso (70,42%) e Piauí (70,09%). No RS, 365 dos 497 municípios só têm homens na disputa.

Segundo a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), atualmente há 4.875 prefeitos do sexo masculino em todo o Brasil – o número representa 87,5% do total de cidades do País. Mais da metade da população brasileira –51,5% – é composta por mulheres.

Servidor federal: portaria define regras para recessos de fim de ano

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulgou nesta segunda-feira (30) orientações para órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sobre os recessos de fim de ano. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União.

O texto estabelece o período de 23 a 27 de dezembro para o recesso de Natal e de 30 de dezembro a 3 de janeiro para o recesso de Ano-novo. Agentes públicos devem se revezar nos dois períodos, preservando serviços essenciais, “em especial, o atendimento ao público”.

De acordo com a publicação, os recessos deverão ser compensado entre 1º de outubro de 2024 e 31 de maio de 2025. A compensação é limitada a duas horas diárias para servidores públicos, empregados públicos e contratados temporários; e a uma hora diária para estagiários.

“O agente público que não compensar as horas usufruídas em razão do recesso, no período estabelecido, sofrerá desconto em sua remuneração, proporcionalmente às horas não compensadas”, estabelece a portaria.

“Agentes públicos que optarem por não exercer a faculdade de que trata esta portaria deverão manter a sua jornada ordinária de trabalho”, conclui a portaria.

Eleições 2024: eleitores não podem ser presos a partir desta terça

Os eleitores não poderão ser presos ou detidos a partir desta terça-feira (1º), cinco dias antes do primeiro turno das eleições municipais de 2024, que será realizado no próximo domingo (6). A medida valerá até terça-feira (8), 48 horas após o encerramento da eleição.

De acordo com o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), no Artigo 236, as exceções são para prisão em flagrante delito; em virtude de sentença condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito a salvo-conduto.

No caso de detenção nesse período, a pessoa será imediatamente conduzido à presença do juiz competente, que verificará a legalidade da prisão. Caso o crime não se encaixe em uma das três situações citadas, a prisão será relaxada.

O mesmo artigo também prevê que os mesários e candidatos não podem ser detidos ou presos, salvo em razão de flagrante, pelo período de 15 dias antes da eleição, em vigor desde 21 de setembro.

Exceções
O Código de Processo Penal define, no Artigo 302, o flagrante como quem for surpreendido cometendo o crime, acabou de cometer, perseguido logo após o delito, ou encontrado ainda com as provas do crime, por exemplo: com armas, que indiquem possibilidade de ter sido o autor.

Já a sentença criminal condenatória é o ato do juiz que encerra o processo criminal em 1ª instância e impõe penalidade ao acusado. No entanto, a sentença pode ser objeto de recurso. A lei considera como crimes inafiançáveis, entre outros, a prática do racismo e de injúria racial; a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos.

Por fim, o salvo-conduto serve para garantir a liberdade de voto. Eleitores que sofrerem violência moral ou física com objetivo de violar seu direito a votar podem obter a garantia, que pode ser expedida por juiz eleitoral ou presidente da mesa de votação. Quem desobedecer a ordem de salvo-conduto pode ser preso por até cinco dias, mesmo não sendo preso em flagrante.

Segundo turno
Nos municípios onde houver segundo turno, a ser realizado no dia 27 de outubro (último domingo do mês), a partir do dia 22 até 29 de outubro, nenhuma pessoa não poderá ser presa ou detida, com exceção dos casos de prisão em flagrante delito, no cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito ao salvo-conduto.

A Constituição Federal e a Resolução TSE nº 23.734/2024 determina que, somente em cidades com mais de 200 mil eleitores aptos a votar, os candidatos poderão disputar o segundo turno, caso nenhum deles tenha sido eleito por maioria absoluta (metade mais um dos votos válidos) na primeira fase da eleição.

Com essa condição da Lei eleitoral, dos 5.569 municípios que participarão das eleições 2024, 103 localidades têm a possibilidade de ter uma segunda etapa do pleito para a prefeitura municipal.

Eleições 2024
O Brasil tem 155,9 milhões de pessoas aptas a votar no pleito deste ano. Nas eleições municipais, os eleitores que estão no exterior não estão obrigados a votar. No pleito deste ano, estão em disputa os cargos de prefeito e vice-prefeito nos 5.569 municípios. O TSE contabiliza, ainda, 58.444 vagas para vereadores.

Governador do RS entrega à Brigada Militar 300 câmeras corporais e mil armas não letais nesta segunda (30)

O governador Eduardo Leite entregará, nesta segunda-feira (30), às 17h, o primeiro lote de câmeras corporais à Brigada Militar (BM), na sede do Comando de Policiamento da Capital (CPC). O primeiro lote é composto por 300 bodycams de um total inicial de mil equipamentos. O 9º Batalhão de Polícia Militar de Porto Alegre, responsável pela área central da capital, será o primeiro a utilizar as bodycams entregues. Ainda serão destinadas 60 câmeras corporais ao Departamento de Ensino para treinamento.

Na cerimônia, também será inaugurado o Centro de Operações da Brigada Militar (Copom) e serão entregues mil armas não letais. O total de investimentos do Tesouro do Estado é de aproximadamente R$ 15 milhões.

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